Serviços mínimos: Serviços mínimos: urgências, internamento, cuidados intensivos, tratamentos inadiáveis (ver decisão).
Fonte: CES – Tribunal Arbitral ↗ · verificado 12/11 16:00
Convocada → Serviços mínimos definidos → Confirmada → Desconvocada
Após constituição do Tribunal Arbitral foi proferida Decisão a 31 de maio de 2026: O Tribunal Arbitral decide, por unanimidade, definir os serviços mínimos a cumprir na paralisação declarada “ 3 de junho de 2026”, nos termos a seguir expendidos: I. Adotar, para os portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os serviços mínimos acordados pelas partes para Portugal Continental, que aqui se reproduzem para a aplicação das disposições seguintes, com exceção do ponto específico do Porto de Sines. Assim, II. Atenta a natureza essencial da atividade marítimo-portuária, e a necessidade de assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como a segurança de pessoas, bens e…
Excerto do documento oficial. Leia a decisão completa na fonte.
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