Serviços mínimos definidosOutros setores
Greve
Serviços mínimos: Serviços mínimos definidos pelo Tribunal Arbitral (ver decisão).
Fonte: CES – Tribunal Arbitral ↗ · verificado 12/11 16:00
Serviços mínimos: Serviços mínimos definidos pelo Tribunal Arbitral (ver decisão).
Fonte: CES – Tribunal Arbitral ↗ · verificado 12/11 16:00
Convocada → Serviços mínimos definidos → Confirmada → Desconvocada
DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decide, por unanimidade, não fixar, in casu, serviços mínimos. Lisboa, 7 de dezembro de 2025 Decisão Proc.ARB-45-2025
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