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Convocada → Serviços mínimos definidos → Confirmada → Desconvocada

O que diz a decisão de serviços mínimos

DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decide, por unanimidade, definir os serviços mínimos a cumprir na paralisação declarada “Greve para o dia 11 de dezembro de 2025”, nos termos a seguir expendidos: I. – Todos os voos de regresso à base de Lisboa e Porto; – Todos os voos de emergência; – Todos os voos de Estado. II. O recurso ao trabalho dos aderentes à greve só é lícito se os serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes, detentores da qualificação profissional adequada, nas condições normais da sua prestação de trabalho. III. Quanto aos meios humanos necessários para assegurar a prestação dos serviços mínimos tal como definidos, deverão os…

Excerto do documento oficial. Leia a decisão completa na fonte.

Fontes

• CES – Tribunal Arbitral ↗ — Serviços mínimos definidos · 06/12 11:43

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